ACÓRDÃO Nº 4473/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4473/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela sociedade empresária Fast Automotive e Turismo Ltda. contra o
Acórdão 2.977/2025-1ª Câmara,
Considerando que o reconhecimento do representante como parte é
situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como
interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no
processo (Acórdão 6.348/2017-2ª Câmara; e Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017,
1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022 do Plenário);
Considerando que a recorrente não comprovou razão legítima para intervir
nos autos, nem a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do
art. 282 do Regimento Interno/TCU, c/c o seu art. 146 e com o art. 2º, § 2º, da
Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 143, inciso IV, alínea "b", 146 e 282 do Regimento Interno, quanto ao
processo a seguir relacionado, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela
sociedade empresária Fast Automotive e Turismo Ltda., em razão da ausência de
legitimidade e interesse recursal, dando-se ciência desta deliberação à recorrente e à
Advocacia-Geral da União, de acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-005.412/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Fast Automotive e Turismo Ltda (04.201.934/0001-42).
1.2. Órgão: Advocacia-geral da União.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Nerylton Thiago Lopes Pereira (24749/OAB-DF),
representando Fast Automotive e Turismo Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.