ACÓRDÃO Nº 3796/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3796/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.987/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Representação).
3. Embargante: White Martins Gases Industriais do Norte Ltda.
(34.597.955/0001-90).
4. Unidade jurisdicionada: Hospital Geral de Belém-PA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Italo Ribeiro Montenegro (26821/OAB-PE), entre
outros, representando a White Martins Gases Industriais do Norte Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que, nesta
fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 882/2025-TCU-
2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento
nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do
TCU, tendo em vista que não atenderam aos requisitos de admissibilidade; e
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 23/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3796-
23/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.