ACÓRDÃO Nº 3761/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3761/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.341/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Valdemar Fernandes de Souza (411.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria em favor
de Valdemar Fernandes de Souza, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este
Tribunal para exame de legalidade e registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 260 e 262 do Regimento
Interno/TCU, em:
9.1 considerar ilegal o ato de aposentadoria de Valdemar Fernandes de Souza
(e-Pessoal 62051/2023), negando-lhe registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé até a data da ciência desta deliberação, consoante o Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. Com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal,
determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. no prazo quinze dias contados da ciência, providencie a correção da
forma de cálculo dos proventos, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na IN-TCU 78/2018;
9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência, envie a este Tribunal
comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão,
conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Ministério da Saúde, informando que o teor
integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 23/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3761-
23/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.