ACÓRDÃO Nº 4268/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4268/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.390/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Antonieta Baptista Ferreira (230.***.***-34); Carmen
Eugênia Marques dos Santos (609.***.***-87); Dorlete Laci Nascimento Bispo
(438.***.***-15); Irene Sousa de Mello (435.***.***-53); Magda Regina dos Santos
Carioca (289.***.***-91); Thereza Nadolny (019.***.***-19).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão militar,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar legais e determinar o registro dos atos de interesse das sras.
Antonieta Baptista Ferreira, Carmen Eugênia Marques dos Santos, Irene Sousa de Mello,
Magda Regina dos Santos Carioca e Thereza Nadolny;
9.2. considerar ilegal a pensão de interesse da sra. Dorlete Laci Nascimento
Bispo e negar registro ao respectivo ato;
9.3. determinar ao Comando do Exército que adote as seguintes medidas, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Dorlete Laci
Nascimento Bispo no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a
estes autos nos quinze dias subsequentes;
9.3.2. suspenda, no prazo de quinze dias, os pagamentos efetuados com base
no ato ora impugnado;
9.3.3. adote as medidas cabíveis para obter o ressarcimento dos valores pagos
a maior à sra. Dorlete Laci Nascimento Bispo, em virtude da não observância do disposto
no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019.
10. Ata n° 23/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4268-
23/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.