PORTARIA PRES Nº 155, DE 23 DE MAIO DE 2025

PORTARIA PRES Nº 155, DE 23 DE MAIO DE 2025
O Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Aprovar, conforme Processo SEI 9079615110000513.000001/2025-16, a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar de Dotações ao Orçamento do CRCRJ para o
exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 76.629,30 (setenta e seis mil, seiscentos e
vinte e nove reais e trinta centavos).
RAFAEL DA SILVA MACHADO
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 208, DE 1º DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO -
CREF4/SP, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos da legislação em vigor, e:
CONSIDERANDO o disposto no § 6º do artigo 1º do Regimento Interno do CONFEF;
CONSIDERANDOodispostonoincisoIXdoartigo6ºdoRegimentoInternodoCREF4/SP;
CONSIDERANDO que os incisos III, IV e V do artigo 8º da Resolução CONFEF nº
477/2023 exigem, respectivamente, a apresentação do alvará de funcionamento e
localização da Pessoa Jurídica, alvará de licença sanitária e alvará expedido pelo Corpo de
Bombeiros, cuja emissão e fiscalização são de responsabilidade exclusiva dos órgãos
competentes;
CONSIDERANDO que o artigo 10 da Resolução CONFEF nº 477/2023 delega aos
CREFs a responsabilidade por normatizar através de resolução própria os procedimentos
para análise e deliberação de registro;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a regulamentação do registro das
Pessoas Jurídicas no âmbito deste Conselho, de acordo com as particularidades da
legislação do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO a Lei nº 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas
nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões;
CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do art. 5º B, da Lei nº 9696/1998, que
dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional na área de sua competência, limitando-
se, quanto às pessoas jurídicas, à aferição da regularidade do registro e à atuação dos
Profissionais de Educação Física que nelas prestem serviço;
CONSIDERANDO a competência do CREF4/SP para registrar as Pessoas Jurídicas
prestadoras de serviços, no âmbito de sua respectiva área de abrangência, nas áreas de atividades
físicas, exercícios físicos e do desporto, no âmbito da educação, saúde, esporte, cultura, lazer e
ação social, conforme estabelece o artigo 3º do Regimento Interno do CREF4/SP;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF4/SP, em Reunião Ordinária
realizada no dia 28 de junho de 2025, resolve:
CAPÍTULO I
Do Registro e da Emissão do Certificado de Registro
Art. 1º - As Pessoas Jurídicas de direito público ou privado prestadoras de
serviços relacionados às atividades discriminadas no art. 3º da Lei 9.696/98, estão
obrigadas a se registrar no Sistema CONFEF/CREFs, exceto aquelas que atendam aos
dispositivos citados no artigo 9º desta Resolução.
Parágrafo Único: A informação de que a Pessoa Jurídica presta os serviços
relacionados no caput deste artigo será apresentada ao CREF4/SP por meio de, pelo
menos, uma das seguintes formas:
I - como objeto social em seu respectivo ato constitutivo;
II - como atividade econômica registrada no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
III - através da relação das atividades desenvolvidas pela Pessoa Jurídica, em
impresso próprio do CREF4/SP, devidamente datado e assinado pelo representante legal e
Responsável Técnico, conforme disciplinado no inciso VI, do art. 3º desta Resolução.
Art. 2º - O registro das Pessoas Jurídicas mencionadas no artigo anterior deverá
ser requerido pelo representante legal, na forma estabelecida nesta Resolução, por meio
de requerimento dirigido ao Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região -
CREF4/SP.
Art. 3º - O requerimento de registro deverá ser instruído com os seguintes
documentos:
I - Contrato Social de Constituição, Requerimento de Empresário ou outro
Instrumento de constituição da Pessoa Jurídica e suas alterações subsequentes até a data
da solicitação do registro no CREF4/SP, as quais podem ser substituídas por instrumento
consolidado atualizado, devidamente arquivado e registrado no órgão competente;
II - Estatuto Social e Atas vigentes, em especial a que se refere à eleição e
posse da atual Diretoria, devidamente registrados em órgão competente, se for caso;
III - Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IV - Termo de compromisso, em impresso próprio do CREF4/SP, indicando o
Responsável Técnico, assinado pelo representante legal da Pessoa Jurídica e pelo
Responsável Técnico;
V - Relação nominal dos Profissionais integrantes do quadro técnico assinado
pelo representante legal da Pessoa Jurídica e pelo Responsável Técnico;
VI - Relação dos serviços desenvolvidos pela Pessoa Jurídica, devidamente
assinado por seu representante legal e pelo Responsável Técnico;
VII - Comprovante de pagamento da inscrição;
VIII - Documento de Identidade e CPF do representante legal.
§ 1º - A exigibilidade dos documentos discriminados nos incisos I e II dar-se-á
conforme a natureza jurídica da requerente.
§ 2º - O CREF4/SP não receberá documentos com intervalos em branco,
entrelinhas, borrões, rasuras, emendas, transportes para as margens ou com datas
incorretas ou inconsistentes.
§ 3º - O CREF4/SP, quando julgar conveniente e oportuno, requisitará,
justificadamente, a juntada de outros documentos ao requerimento de registro da Pessoa
Jurídica.
§ 4º - Os documentos deverão ser apresentados na forma física ou digital.
§ 5º - Os documentos apresentados no formato digital deverão conter meio
para verificação da veracidade pelo CREF4/SP e no formato físico em original e cópia, cujos
originais serão restituídos pelo CREF4/SP ao interessado, no momento do requerimento do
registro, após certificada a autenticidade das cópias.
§ 6º - Nos casos em que, nas dependências da Pessoa Jurídica, houver outra
Entidade responsável pela prestação dos serviços descritos no art. 1º desta Resolução, seja
através de terceirização trabalhista, cessão, locação ou qualquer outra modalidade não
vedada em lei, o requerimento de registro deverá conter cópia do contrato que comprove
o vínculo existente entre as partes.
§ 7º - A ausência de quaisquer documentos elencados neste artigo acarretará
a emissão de nota de devolução pelo CREF4/SP, indicando quais documentos deverão ser
apresentados para a efetivação do registro.
Art. 4º - A responsabilidade pela obtenção, manutenção e apresentação dos
alvarás exigidos para o funcionamento da Pessoa Jurídica, como o alvará de
funcionamento e localização, alvará de licença sanitária e o alvará expedido pelo Corpo de
Bombeiros, é exclusiva do representante legal da Entidade, devendo estes ser mantidos
válidos e apresentados aos órgãos competentes, como a Vigilância Sanitária, o Corpo de
Bombeiros e demais órgãos municipais e/ou estaduais.
Parágrafo único - O CREF4/SP não detém competência legal para a emissão dos
alvarás mencionados no caput deste artigo, sendo essa atribuição exclusiva dos órgãos
competentes, aos quais também cabe a fiscalização e o controle de sua regularidade.
Art. 5º - Cumpridas todas as exigências estabelecidas no artigo 3º, o
requerimento de registro da Pessoa Jurídica será encaminhado ao Departamento de
Registro do CREF4/SP, que efetuará análise para deferimento ou indeferimento do registro,
quando configurada sua impossibilidade.
§ 1º - Deferido o registro da Pessoa Jurídica, o CREF4/SP emitirá Certificado de
Registro com o prazo de validade de até 02 (dois) anos.
I - O Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, quando expedido, terá sua data
de vencimento definida conforme o último algarismo do número de registro da respectiva
Pessoa Jurídica no CREF4/SP, conforme estabelecido na tabela a seguir:
. .Final do número .3 .4 .5 .6 .7 .8 .9 .0 .1 .2
. .Data de
vencimento
do Certificado
.31
mar
.30
abr
.31
mai
.30
jun
.31
jul
.31
ago
.30
set
.31
out
.30
nov
.31
dez
§ 2º - Indeferido o registro, caberá interposição de recurso ao Plenário do
CREF4/SP, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da decisão.
§ 3º - Mantida a decisão, caberá recurso ao Plenário do Conselho Federal de
Educação Física, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da decisão.
§ 4º - O recurso deverá ser interposto no CREF4/SP, que remeterá ao CONFEF
para análise e julgamento.
§ 5º - O deferimento do registro da Pessoa Jurídica configura a ocorrência do
fato gerador da anuidade para efeitos de cobrança.
Art. 6º - O registro da Pessoa Jurídica deverá ser atualizado no CREF4/SP, a
contar da data do fato, no prazo de até:
I - 05 (cinco) dias, quando ocorrer:
a) qualquer alteração em seu instrumento constitutivo;
b) mudança nos dados cadastrais da Pessoa Jurídica;
II - 48 (quarenta e oito) horas, quando ocorrer:
a) alteração de Responsável Técnico;
b) alteração no quadro técnico da Pessoa Jurídica, assinada pelo representante
legal e pelo Responsável Técnico.
§ 1º - A atualização do registro deve ser requerida por representante legal da
Pessoa Jurídica em conjunto com o Responsável Técnico.
§ 2º - O Certificado de Registro deverá ser afixado pela Pessoa Jurídica em local
visível ao público, durante o período de funcionamento.
Art. 7º - A Pessoa Jurídica que instituir sucursal, filial ou agência, em endereço
pertencente à jurisdição do CREF4/SP, neste deverá também inscrevê-la em registro
independente.
CAPÍTULO II
Da Renovação do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica
Art. 8º - A renovação do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica deverá ser
solicitada pelo representante legal no mês de seu vencimento. Havendo alterações no
instrumento de constituição da Pessoa Jurídica ou em quaisquer dados que resultem em
modificações no Certificado, o representante legal deverá, obrigatoriamente, apresentar a
documentação comprobatória e os formulários atualizados, conforme as orientações
previstas na Ficha de Recadastramento.
§ 1º - A pendência financeira da Pessoa Jurídica não impedirá a renovação do
Certificado de Registro, sem prejuízo das providências administrativas e judiciais para
cobrança de débitos que deverão ser adotadas pelo CREF4/SP.
§ 2º - Salvo ocorrência de caso fortuito ou força maior que justifique o
contrário, a validade do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica renovado seguirá o
disposto no § 1º do artigo 5º desta Resolução.
§ 3º - A renovação do Certificado de Registro observará o disposto nos termos
dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 3º desta Resolução.
§ 4º - Considerar-se-á nulo de pleno direito o Certificado de Registro que
deixar de corresponder à situação atualizada do registro da Pessoa Jurídica no
CREF4/SP.
CAPÍTULO III
Da Forma De Apresentação Do Número De Registro
Art. 9 - A anotação do número de registro das Pessoas Jurídicas registradas no
CREF4/SP será feita com a palavra CREF, após um espaço, acompanhado de 06 (seis)
dígitos correspondentes ao número de registro, seguidos por um hífen e, posteriormente
pelas letras PJ, que indicam a categoria. Em seguida, sem espaço, coloca-se uma barra e
a sigla do Estado de São Paulo (SP).
Ex: CREF 000000-PJ/SP
Art. 10 - Para a anotação da numeração das Pessoas Jurídicas registradas no
CREF4/SP em carimbos, eventos ou outra identificação impressa, deverá ser observado o
disposto na presente Resolução.
Art. 11 - As Pessoas Jurídicas de que trata esta Resolução devem usar o
número de registro, conforme especificado nesta Resolução em todo documento firmado
e em todas as publicações que realizarem.
CAPÍTULO IV
Da Responsabilidade Técnica
Art. 12 - A responsabilidade técnica das Pessoas Jurídicas é regida segundo as
disposições do Código de Ética do Profissional de Educação Física e da Resolução CONFEF
nº 477/2023, ou outra norma que a substitua.
Parágrafo Único: A Diretoria do CREF4/SP poderá autorizar, mediante decisão
fundamentada para cada caso, a designação de mais de um Responsável Técnico para uma
mesma Pessoa Jurídica, desde que comprovada por esta que se trata de medida
necessária, razoável e proporcional à estrutura pertencente à Entidade.
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias
Art. 13 - É de responsabilidade do representante legal da Pessoa Jurídica a
atualização dos dados cadastrais junto ao CREF4/SP, tanto da Entidade quanto dos
Profissionais que nela atuam.
Art. 14 - O CREF4/SP poderá oficiar as autoridades competentes a respeito de
irregularidades de competência e/ou interesse destas.
Art. 15 - A presente Resolução é editada em caráter complementar à Resolução
CONFEF nº 477, de 28 de novembro de 2023 e estabelece normas específicas para sua
aplicação no âmbito do CREF4/SP.
Art. 16 - Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria do CREF4/SP.
Art. 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
a Resolução CREF4/SP nº 067/2012 e a Portaria CREF4/SP nº 1175/2016.
RIALDO TAVARES