ACÓRDÃO Nº 3901/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3901/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, §4º, da Lei
14.133/2021 c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso V, 237, inciso VII e
parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e o art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, de conformidade com as análises e conclusões da unidade
técnica (peças 44 e 45), em conhecer da representação e, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida cautelar requerido pelo
representante, ante a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção,
adotar as providências indicadas no subitem 1.8 desta deliberçaão, dar ciência da
presente decisão ao representante e aos demais interessados e arquivar os presentes
autos.
1. Processo TC-005.162/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Traços Serviços Ltda. (35.898.033/0001-85).
1.2. Interessados: Departamento Regional do Sesi no Estado de Santa Catarina
- Sesi/SC (03.777.341/0001-66); Perville Engenharia e Empreendimentos Ltda.
(75.491.613/0005-00).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Departamento Regional do Sesi no Estado de
Santa Catarina - Sesi/SC.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Daniela Gomes Silva Santos Secco (34556/OAB-SC),
Carolina Slovinski Ferrari Carlsson (13406/OAB-SC) e outros, representando Departamento
Regional do Sesi no Estado de Santa Catarina - Sesi/SC; Lucas Filipini Chaves (67400/OAB-
SC), representando Traços Serviços Ltda.
1.8. Providências:
1.8.1. dar ciência ao Sesi/SC, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na
Concorrência 202500/0001, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) a ausência de parâmetros objetivos no instrumento convocatório para
aferição da qualificação técnico-operacional das licitantes compromete a legalidade do
certame, por afrontar os princípios da transparência, da impessoalidade e do julgamento
objetivo, pois, conforme jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 1.998/2024-TCU-
Plenário, 18.144/2021-TCU-2ª Câmara e 914/2019-TCU-Plenário), é obrigatória a
definição, no edital, de critérios claros e mensuráveis que permitam verificar se os
atestados de capacidade técnica apresentados pelas licitantes comprovam a execução de
serviços pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, em termos de características,
quantidades e prazos;
1.8.2. recomendar ao Sesi/SC, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU
315/2020, que, nos próximos processos de seleção com disputa, adote,
preferencialmente, a modalidade remota e aberta, conforme autorizado pelos arts. 6º, §
1º, e 11, § 1º, da Resolução CN-Sesi 53/2023.