ACÓRDÃO Nº 4532/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4532/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada pelo reajuste indevido de parcela relativa a diferença de
remuneração instituída pela Lei 11.538/2007;
Considerando que, nos termos da sobredita lei, a diferença de remuneração
ali tratada continuará a ser paga no caso de enquadramento resultante de reestruturação
de planos de carreiras ou cargo, sujeitando-se apenas ao índice de reajuste aplicável às
tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das
remunerações e subsídios;
Considerando que, desde a instituição da parcela aqui discutida, não houve
publicação de norma de revisão geral das remunerações, de forma que são indevidos os
reajustes identificados;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 2.952/2025-Primeira Câmara,
3.373/2025-Primeira Câmara, 6.931/2024-Segunda Câmara, 7.389/2024-Segunda Câmara,
7.861/2024-Segunda Câmara e 1.695/2025-Segunda Câmara;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e
Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-
Plenário, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 40 da Lei 8.443/1992, com
os arts. 1º, inciso VIII, e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar ilegal o ato
apreciado, com negativa de registro, e expedir os comandos a seguir discriminados.
1. Processo TC-025.389/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Gilda Magliari Carvalho (243.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
b) determinar à unidade jurisdicionada que:
b.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, até a emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada, a ser submetido à
apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
b.2) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada
tomou conhecimento deste acórdão;
c) remeter cópia deste acórdão, da instrução da unidade de auditoria
especializada e do parecer do Ministério Público à unidade jurisdicionada.