PORTARIA PREVIC Nº 609, DE 8 DE JULHO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 609, DE 8 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005231/2025-12, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural SENAR AR/GO, CNPJ nº 04.279.967/0001-05, na condição de
patrocinador do Plano de Benefícios Agrroprev, CNPB nº 2016.0021-74, e o MULTIBRA
FUNDO DE PENSÃO, CNPJ nº 30.459.788/0001-60, na condição de entidade fechada de
previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da
operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta
Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA