ACÓRDÃO Nº 4421/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4421/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno do TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem
julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular,
dando ciência aos responsáveis e à Financiadora de Estudos e Projetos, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.505/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundacao Padre Leonel Franca (28.019.214/0001-29);
Giuseppe Lo Bianco (354.***.***-20); Pedro Magalhaes Guimaraes Ferreira (259.902.847-
72).
1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.