ACÓRDÃO Nº 3792/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3792/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.919/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Ana Luíza Moura Tarouco (990.***.***-49).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Santana do Livramento-RS.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão da
não devolução dos recursos repassados pela União por meio da Portaria 3.771/2022 da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) ao Município de Santana do
Livramento-RS para ações de resposta a desastre,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Banco do Brasil e ao Município de Santana do Livramento-
RS, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 30
(trinta) dias, adotem as medidas pertinentes com vistas ao recolhimento, aos cofres do
Tesouro Nacional, do saldo existente na conta específica da Transferência Discricionária
1290/2022 (Siafi 1AALKB), Agência 35-3, c/c 62.725-9, firmada entre o então Ministério
do Desenvolvimento Regional e o Município de Santana do Livramento-RS, incluindo
recursos mantidos em aplicação financeira, informando ao TCU o montante transferido,
com as respectivas comprovações; e
9.2. comunicar esta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e à responsável.
10. Ata n° 23/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3792-
23/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.