ACÓRDÃO Nº 4066/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4066/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo em desfavor da Fundação Casa Grande Memorial do Homem
Kariri (entidade convenente) e de Francisco Alemberg de Souza Lima (Diretor-Presidente
da entidade convenente à época dos fatos), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados diretamente à referida Fundação por meio do
Convênio de registro Siafi 736529, o qual teve por objeto o "Fortalecimento e
consolidação do Turismo de Base Comunitária no Município de Nova Olinda (CE)", com
vigência de 10/9/2010 a 9/9/2012;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 9/10/2012
(término do prazo para prestação das contas, peça 6, p. 6) e 27/2/2018 (emissão do
Parecer Técnico 104/2017, peça 29);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 78-80), com o ajuste pontual indicado pelo
Ministério Público junto ao TCU quanto à definição do termo inicial da contagem do
prazo prescricional (peça 81);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-003.214/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Alemberg de Souza Lima (323.***.***-30);
Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri (41.337.569/0001-24).
1.2. Órgão: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.