ACÓRDÃO Nº 4458/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4458/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de interesse das sras. Cássia Eleandra
Caetano da Cruz e Magali Camillo Lopes, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-021.476/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Lúcia Monteiro Barbosa (046.***.***-80); Cássia
Eleandra Caetano da Cruz (102.***.***-29); Lúcia Helena Varella Biagi (087.***.***-35);
Magali Camillo Lopes (266.***.***-63); Mara Lúcia de Carvalho Ferreira Souza
(374.***.***-72); Rosa Maria Martins (643.***.***-87); Sílvia Regina Ferreira Ronconi
(063.***.***-00); Sílvia Regina Monteiro Barbosa Santos (023.***.***-05).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do
Exército que demonstre a este Tribunal, no prazo de trinta dias, se os proventos de
aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social às sras. Lúcia Helena
Varella Biagi e Rosa Maria Martins, bem como os proventos de pensão pagos à sra. Sílvia
Regina Ferreira Ronconi, estão sofrendo os descontos previstos no § 2º do art. 24 da
Emenda Constitucional 103/2019;
1.7.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro
Social para as providências de sua alçada.