PROTOCOLO ICMS Nº 25, DE 10 DE JULHO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 25, DE 10 DE JULHO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 109, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre
a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Os Estados da Bahia e de São Paulo, neste ato representados por seus
Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 142, de 14
de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O "caput" da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 109,
de 10 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União no dia 8 de setembro
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas
no Anexo Único deste Protocolo, com a respectiva classificação na Nomenclatura
Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM / SH , destinadas ao Estado de São
Paulo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por
substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às
operações subsequentes.".
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS nº
109/09 ficam revogados:
I - o § 2º da cláusula primeira;
II - o § 3º da cláusula segunda.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos no primeiro dia do mês subsequente.
Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita.