ACÓRDÃO Nº 4547/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4547/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no pregão - SRP 13/2023 sob a responsabilidade do Hospital
Militar de Área de São Paulo (HMASP), para a eventual aquisição de materiais
permanentes para o centro cirúrgico do Hospital Militar de Área de São Paulo, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos
nos autos que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a perfazer
interesse público suficiente a ensejar a atuação deste Tribunal;
Considerando que as representações de licitantes não se prestam à defesa de
interesses meramente particulares junto à Administração Pública, devendo sua
procedência ser fundada no resguardo do interesse público, vez que não é da
competência do TCU a defesa de interesses privados perante o Poder Público (Acórdão
2.426/2015-TCU-Plenário);
Considerando que a tutela de interesses ou direitos subjetivos deve ser
resolvida perante a própria administração contratante, por meio de recurso
administrativo, ou perante o Poder Judiciário, mediante a devida ação judicial (Acórdãos
4.402/2016 e 1.166/2015, da Primeira Câmara);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 113, §1º, da Lei 8666/1993, no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 235 e 237, VII, do Regimento Interno do
TCU, e no art. 105, Parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a representação, por não preencher os
requisitos de admissibilidade pertinentes, e remeter cópia desta deliberação e da
instrução (peça 15) à representante, e arquivar os autos.
1. Processo TC-008.928/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital Militar de Área de São Paulo.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Lucas Eduardo Scheffer Martins, representando Alp
Comercio de Produtos Para Saude Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.