ACÓRDÃO Nº 4073/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4073/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de processo de
representação instaurado a partir de elementos trazidos a este Tribunal pelo Deputado
Federal Gustavo Gayer, tratando de possíveis irregularidades no Ministério das
Comunicações (MCOM) relacionadas com a autorização da operação de 31
Retransmissoras de Televisão (RTV), concedida à empresa TV Difusora do Maranhão,
em condições supostamente mais favoráveis àquelas normalmente disponibilizadas a
outras emissoras com demandas similares;
Considerando que a representação pode ser conhecida por este Tribunal,
pois cumpre os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, III, do
Regimento Interno do TCU;
Considerando que, conforme elementos adicionais obtidos por meio de
diligências, a AudComunicações constatou que "a análise dos pedidos da TV Difusora
do Maranhão Ltda. ocorreu em prazo mais curto que a média dos demais pedidos
tramitados no MCOM", tendo o ministério alegado que se trata de "uso de critério
ainda não formalizado e não aplicado (ao menos de forma sistemática e uniforme) a
outras empresas em situações semelhantes";
Considerando que, como afirma a unidade técnica, além "de a motivação
ter sido demonstrada apenas após a autorização, quando da resposta ao
questionamento do TCU, ela não se mostrou razoável, pois não houve demonstração
de que tal critério tenha sido aplicado de forma sistemática e isonômica aos demais
pedidos em estoque, ainda pendentes de análise";
Considerando que a nova regulamentação do tema, em que foram
estabelecidos critérios para ordem de apreciação de pedidos de RTV em caráter
primário e que foi editada após os acontecimentos analisados neste processo, pode
evitar a repetição da irregularidade, o que dispensa a expedição de ciência por este
Tribunal para evitar ocorrência como a analisada nestes autos;
Considerando que assunto pode ser revisitado por este Tribunal para
confirmar se as novas regras estão evitando, de fato, a irregularidade;
Considerando que, em relação a possíveis conflitos de interesse político na
autorização de novas retransmissoras, mostra-se adequada a recomendação para que
o Ministério das Comunicações edite norma que estabeleça mecanismos internos de
controle para mitigação de riscos de conflito de interesse, impedimento e suspeição,
nos processos de outorgas de retransmissoras de TV;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, III, 235 e 237, III, do Regimento Interno
do TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente, com a expedição da recomendação do item 1.6 e dando
ciência desta deliberação ao Ministério das Comunicações e ao representante.
1. Processo TC-040.047/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro das Comunicações.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: recomendar ao Ministério
das Comunicações que institua mecanismos internos de controle para mitigação de
riscos de conflito de interesse, impedimento e suspeição, nos processos de outorgas de
retransmissoras de TV, para garantir conformidade com o art. 5º da Lei 12.813/2013
e o art. 18 da Lei 9.784/1999.