PORTARIA MCOM Nº 18.645, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 18.645, DE 26 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019 e na Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.007230/2020-21, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020,
na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO CIDADE MORENA FM LTDA., Pessoa
Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.760.104/0001-55, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 220 (duzentos e vinte),
frequência 91,9 MHz, classe A3, em caráter primário, no município de Santarém, estado do
Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CIDADE MORENA FM LTDA., Pessoa Jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 04.760.104/0001-55, número de inscrição no FISTEL nº 08008003545,
permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi
outorgada por meio da Portaria nº 48, de 10 de abril de 1981, publicada no Diário Oficial da
União de 15 de abril de 1981, e renovada por meio da Portaria nº 468, de 26 de setembro de
1997, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1997 e ratificada por meio do
Decreto Legislativo nº 544, de 14 de junho de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 15
de junho de 2005, para execução do serviço no município de BELÉM, estado do PARÁ.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO