ACÓRDÃO Nº 3751/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3751/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.883/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Arquimedes Guedes Valença (024.***.***-63); Jonas Camelo
de Almeida Neto (046.***.***-54); e Município de Buíque/PE (10.105.963/0001-03).
4. Entidade: Município de Buíque/PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gabriel Henrique Xavier Landim de Farias (47980/OAB-
PE), representando Arquimedes Guedes Valença; Flávio Bruno de Almeida Silva
(22465/OAB-PE), representando Jonas Camelo de Almeida Neto; Pedro Melchior de Melo
Barros (21802/OAB-PE), representando Município de Buíque/PE.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Estado de
Pernambuco (Funasa/PE), em desfavor do Sr. Arquimedes Guedes Valença (prefeito de
Buíque/PE de 2001 a 2008 e de 2017 a 2020), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 1784/04 (Siafi
535086), que teve por objeto a execução de sistema de abastecimento de água.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, no
que se refere à inexecução parcial Convênio 1784/04, arquivando-se o processo em
relação aos Srs. Arquimedes Guedes Valença e Jonas Camelo de Almeida Neto;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Município de Buíque/PE,
conferindo-lhe quitação;
9.3. determinar ao Banco do Brasil S/A que, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da notificação deste Acórdão, adote as medidas necessárias com vistas ao
recolhimento ao Tesouro Nacional do valor integral dos recursos depositados na conta
corrente 9955-4 de sua Agência 4119-X (conta específica de titularidade do Município de
Buíque/PE, vinculada ao Convênio 1784/04, Siafi 535086), bem como eventuais valores
existentes em aplicações financeiras/poupança, remetendo a este Tribunal a
correspondente comprovação; e
9.4. enviar cópia deste Acórdão à Superintendência da Fundação Nacional de
Saúde no Estado de Pernambuco e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 23/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3751-
23/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).