DECISÃO SUROD Nº 722, DE 2 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 722, DE 2 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de rede de energia elétrica na
faixa de domínio da BR-163/MS, do km 283+811 ao km
283+917, município de Douradina/MS, sob concessão
à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. -
MSVIA conforme contrato do edital de concessão nº
005/2013, de interesse de Energisa Mato Grosso do
Sul Distribuidora de Energia S.A.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com
fundamento no que consta do Processo nº 50505.036576/2025-69, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
rede de energia elétrica da faixa de domínio da BR-163/MS, do km 283+811 ao km 283+917,
município de Douradina/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense
S.A. - MSVIA conforme contrato do edital de concessão nº 005/2013, de interesse de Energisa
Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia
S.A. e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVIA, e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA