ACÓRDÃO Nº 4296/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4296/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 044.929/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Justiça e Segurança Pública; Maria Ilma Brandao Nogueira (383.***.***-91).
3.2. Recorrente: Maria Ilma Brandao Nogueira (383.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Ubiraci Raposo (9285/OAB-DF) e Bruno Mendes
Raposo (27.896/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam pedido de reexame
interposto pela Sra. Maria Ilma Brandao Nogueira contra o Acórdão 511/2022-TCU-1ª
Câmara, por meio do qual seu ato de aposentadoria foi julgado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 511/2022-TCU-1ª Câmara;
9.3. considerar legal o ato de aposentadoria da Sra. Maria Ilma Brandao
Nogueira, concedendo-lhe o registro; e
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao órgão de
origem.
10. Ata n° 23/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4296-
23/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.