PORTARIA Nº 456, DE 10 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 456, DE 10 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março
de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
nº 28, de 28 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Anular a Revogação do resultado de APROVAÇÃO SUB JUDICE do
participante LUCAS MENDONÇA ESPÍNDOLA (CPF nº XXX.849.861-XX), código de inscrição
nº 23112021078159, conforme Portaria nº 283, de 15 de maio de 2025, publicada no DOU
nº 91, Seção 1, página 34, de 16 de maio de 2025, na 2ª etapa - Prova de Habilidades
Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por
Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2023/1, disciplinado pelo
Edital nº 28, de 28 de abril de 2023, em decorrência do Acórdão proferido nos autos do
Mandado de Segurança nº 5000214-05.2023.4.03.6005 / Tribunal Regional Federal da 3ª
Região 6ª Turma
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO