PORTARIA MDS Nº 62, DE 10 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 62, DE 10 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242,
de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes no OFÍCIO Nº
860/2025/GAB/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo nº 71000.007282/2025-81,
resolve:
Art. 1º Admitir o recurso interposto nos autos do protocolo nº
235874.0001940/2019.
Art. 2º Reconsiderar a decisão exarada pela Secretaria Nacional de
Assistência Social no PARECER DE RECURSO constante na decisão proferida por meio da
Portaria nº 227, de 23 outubro de 2019, artigo 1º, item 19, publicada no Diário Oficial
da União nº 208, no dia 25 de outubro de 2019, seção 1, páginas 11 e 12, que
indeferiu o pedido de concessão da Certificação da Entidade Beneficente de Assistência
Social.
Art. 3º Deferir a CONCESSÃO da certificação da entidade beneficente de
assistência social requerida pela entidade LAR DOS VELHINHOS DA SOCIEDADE DE SÃO
VICENTE DE PAULO, de Santo Antônio da Alegria/SP, inscrita no CNPJ sob o nº
64.922.883/0001-70, com validade de 3 (três) anos a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 8.242, de
23 de maio de 2014.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS