RESOLUÇÃO ANM Nº 211, DE 9 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 8)

RESOLUÇÃO ANM Nº 211, DE 9 DE JULHO DE 2025
Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de
Mineração
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO ANM, no uso
da competência que lhe é conferida pelo Inciso XXXVI, do Art. 2°, da Lei 13.575, de 26 de
dezembro de 2017, considerando o que consta do Processo n° 48051.003977/2025-76 e os
processos a este relacionados, e o que foi deliberado por ocasião de sua 337ª Reunião
Administrativa, resolve:
Art. 1° Esta resolução tem por objeto consolidar o Regimento Interno da Agência
Nacional de Mineração ANM, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 2° A Agência Nacional de Mineração ANM, autarquia sob regime especial
criada pela Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto n° 9.587,
de 27 de novembro de 2018, e suas alterações posteriores, com independência
administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de
seus dirigentes, tem sede e foro no Distrito Federal e Unidades Descentralizadas nas capitais
dos estados da Federação, é vinculada ao Ministério de Minas e Energia e tem por finalidade
promover a gestão dos recursos minerais da União, bem como a outorga, a fiscalização e a
regulação das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A Agência Nacional de Mineração - ANM tem a seguinte estrutura
organizacional:
Estrutura regimental
I Diretoria Colegiada:
a) Diretor-Geral;
1. Assessor do Diretor-Geral;
2. Assessor do Diretor-Geral;
b) Diretor 1;
1. Assessor do Diretor;
2. Assessor do Diretor;
c) Diretor 2;
1. Assessor do Diretor;
2. Assessor do Diretor;
d) Diretor 3;
1. Assessor do Diretor;
2. Assessor do Diretor.
e) Diretor 4;
1. Assessor do Diretor; e
2. Assessor do Diretor.
II Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Diretoria Colegiada:
a) Gabinete do Diretor-Geral;
1. Assessor Técnico Administrativo do Gabinete;
2. Serviço de Proteção de Dados Pessoais.
b) Secretaria Geral;
1. Assistente;
2. Coordenação de Gestão de Processos e Deliberações;
3. Setor de Publicação Oficial;
c) Ouvidoria;
1. Assistente;
2. Divisão de Transparência e Dados Abertos;
3. Divisão de Atendimento aos Usuários.
d) Corregedoria;
1. Divisão de Admissibilidade e Investigação;
2.Divisão de Responsabilização e Acompanhamento Processual;
e) Auditoria Interna Governamental;
1. Assistente;
2. Divisão de Relacionamento com Órgãos de Controle;
3. Divisão de Gestão das Atividades de Auditoria Interna;
f) Procuradoria Federal Especializada;
1. Subprocuradoria Federal Especializada;
2. Gerência de Apoio Administrativo da PFE;
3. Assistente Técnico;
4. Assistente Técnico;
5. Assistente Técnico;
6. Divisão de Assuntos Administrativos;
6.1. Seção de Assuntos Administrativos;
7. Divisão de Assuntos de Cobrança;
7.1. Seção de Assuntos de Cobrança;
8. Divisão de Assuntos Minerários;
8.1. Seção de Assuntos Minerários;
g) Assessoria Parlamentar;
h) Assessoria de Comunicação;
1. Assessor Técnico.
i) Assessoria de Projetos Especiais; e
1. Coordenação de Gestão e Execução de Projetos Especiais.
III - Órgãos Específicos - Eixo Temático Gestão Institucional:
a) Superintendência de Planejamento e Estratégia;
1. Assistente;
2. Gerência de Governança e Gestão Estratégica;
2.1. Divisão de Governança e Planejamento Estratégico;
2.2. Divisão de Gestão de Processos Institucionais;
3. Gerência de Projetos Institucionais e Gestão de Portfólio;
3.1. Divisão de Gestão de Operações e Curadoria de IA;
3.2. Divisão de Monitoramento e Integração de Projetos;
4. Gerência de Conformidade e Riscos Institucionais;
4.1. Divisão de Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos;
5. Gerência de Governança de Dados, Gestão Documental e Memória;
5.1. Assistente;
5.2. Divisão de Gestão Documental e Arquivos Digitais;
5.2.1. Serviço de Contratações e Logística de Gestão Documental;
5.2.2. Serviço de Sistemas e Atendimento de Gestão Documental;
5.3. Divisão de Gestão de Fluxo de Informações;
5.3.1. Serviço de Distribuição Estratégica de Informações;
5.3.2. Serviço de Protocolo e Tramitação Digital;
5.4. Divisão de Bibliotecas e Memória Institucional;
5.4.1. Serviço de Normalização de Publicações Institucionais;
b) Superintendência de Tecnologia da Informação e Inovação;
1. Assistente;
2. Gerência de Operação de Tecnologia da Informação;
2.1. Coordenação de Infraestrutura e Suporte em Tecnologia da Informação;
2.2. Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas da
Informação;
2.3. Coordenação de Segurança da Informação e Comunicação;
3. Gerência de Projetos e Inovação em Tecnologia da Informação;
3.1. Coordenação de Inovação em Tecnologia da Informação; e
3.2. Coordenação de Contratações, Aquisições e Gestão de Contratos de
Tecnologia da Informação;
c) Superintendência de Gestão de Pessoas;
1. Assistente;
2. Gerência de Desenvolvimento de Pessoas;
2.1. Divisão de Gestão do Desempenho e Teletrabalho;
2.2. Divisão de Educação, Capacitação e Movimentação;
3. Gerência de Administração de Pessoal;
3.1. Divisão de Aposentadorias e Pensões;
3.2. Divisão de Folha de Pagamento de Pessoal;
3.2.1. Serviço de Folha de Pagamento de Pessoal;
3.3. Divisão de Assessoramento Jurídico em Matéria de Pessoal;
3.4. Divisão de Cadastro e Portarias;
3.4.1. Serviço de Cadastro;
3.5. Divisão de Suporte Jurídico em Matéria de Pessoal;
4. Gerência de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho;
4.1. Divisão de Gestão e Parcerias em Saúde;
d) Superintendência de Administração e Finanças;
1. Assistente;
2. Gerência Executiva de Logística;
2.1. Assistente Técnico;
2.2. Gerência de Infraestrutura;
2.2.1. Divisão de Projetos e Reformas;
2.2.2. Divisão de Gestão Predial;
2.3. Gerência de Logística;
2.3.1. Coordenação de Almoxarifado, Patrimônio e Aquisições;
2.3.1.1. Divisão de Planejamento de Aquisições;
2.3.1.2. Divisão de Controle de Patrimônio e Almoxarifado;
2.3.2. Coordenação de Apoio ao Transporte de Servidores;
2.3.2.1. Divisão de Gestão de Diárias, Passagens e Agenciamento;
2.3.2.2. Divisão de Gestão de Frota;
2.3.3. Coordenação de Logística;
2.3.3.1. Divisão de Gestão de Serviços Gerais e Apoio Administrativo;
2.3.3.2. Divisão de Apoio Logístico - SEDE;
2.3.3.2.1. Serviço de Patrimônio e Almoxarifado - SEDE;
2.3.3.2.2. Serviço de Apoio Logístico - Sudeste (SP);
2.3.3.2.3. Serviço de Apoio Logístico - MG;
2.3.3.2.4. Serviço de Apoio Logístico - Nordeste (PE);
2.3.3.2.5. Serviço de Apoio Logístico - BA;
2.3.3.2.6. Serviço de Apoio Logístico - Norte (AM);
2.3.3.2.7. Serviço de Apoio Logístico - PA;
2.3.3.2.8. Serviço de Apoio Logístico - Centro-Oeste (GO);
2.3.3.2.9. Serviço de Apoio Logístico - Sul (PR);
2.3.3.2.10. Serviço de Apoio Logístico - Santa Catarina;
3. Gerência Executiva de Administração e Finanças;
3.1. Assistente Técnico;
3.2. Divisão de Planejamento Orçamentário;
3.3. Gerência de Licitações e Contratos;
3.3.1. Divisão de Planejamento de Contratações;
3.3.2. Divisão de Licitações e Contratações Diretas;
3.3.3. Divisão de Agentes de Contratação;
3.3.4. Divisão de Gestão Administrativa de Contratos;
3.3.5. Divisão de Procedimentos Administrativos e Sanções;
3.3.6. Divisão de Análise e Repactuação Contratual;
3.4. Gerência de Contabilidade e Custos;
3.4.1. Divisão de Conformidade e Registro de Gestão;
3.4.2. Divisão de Conformidade Contábil;
3.4.3. Divisão de Informações e Centros de Custo;
3.4.4. Divisão de Informações de Retenções Tributárias;
3.5. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;
3.5.1. Serviço de Execução de Despesas de Pessoal;
3.5.2. Divisão de Execução Orçamentária;
3.5.2.1. Serviço de Execução Orçamentária;
3.5.3. Divisão de Execução Financeira;
3.5.3.1. Serviço de Ajustes e Registros Financeiros;
3.5.3.2. Serviço de Execução Financeira; e
3.5.3.3. Serviço de Apoio à Execução Financeira.
IV - Órgãos Específicos - Eixo Temático Política Regulatória e Inteligência Mineral:
a) Superintendência de Política Regulatória;
1. Assistente;
2. Assistente de Política e Qualidade Regulatória;
3. Gerência de Planejamento e Análise Regulatória;
3.1. Assistente Técnico de Projeto de Agenda Regulatória;
3.2. Assistente Técnico de Projeto de Agenda Regulatória;
3.3. Coordenação da Agenda Regulatória;
3.4. Coordenação de Análise de Impacto Regulatório;
4. Gerência de Avaliação Regulatória;
4.1. Divisão de Gestão de Estoque e ARR;
b) Superintendência de Economia Mineral e Geoinformação;
1. Assistente;
2. Gerência de Economia Mineral;
2.1. Coordenação de Estudos Econômicos;
2.1.1. Divisão de Minerais Críticos e Estratégicos;
2.2. Coordenação de Inteligência Dados;
3. Gerência de Geoinformação;
3.1. Coordenação de Infraestrutura de Dados Geoespaciais;
3.2. Coordenação de Inovações de Soluções Geoespaciais;
3.2.1. Divisão de Estudos Técnicos e Análise Remota da Mineração;
4. Gerência de Estudos de Áreas;
4.1. Divisão de Análises de Áreas.
V - Órgãos Específicos - Eixo Temático Gestão de Títulos:
a) Superintendência De Outorga De Títulos Minerários;
1. Assistente;
2. Assistente de Demandas de Órgãos de Controle;
3. Gerência de Disponibilidade de Áreas;
3.1. Divisão de Oferta Pública e Leilão;
3.2. Divisão de Proposta Técnica;
4. Gerência de Outorga de Autorização de Pesquisa;
4.1. Divisão de Gestão de Requerimento de Pesquisa Mineral;
4.2. Divisão de Guia de Utilização;
5. Gerência de Outorga de Títulos de Lavra;
5.1. Divisão de Concessão de Lavra;
5.2. Divisão de Permissão de Lavra Garimpeira;
5.3. Divisão de Licenciamento, Registro de Extração e DDTM;
6. Gerência de Títulos Minerários;
6.1. Divisão de Transferências de Direitos;
6.2. Divisão de Faixa de Fronteira;
6.3. Divisão de Atendimento a Demandas Judiciais;
7. Gerência de Contencioso Minerário;
7.1. Divisão do Contencioso de Concessão;
7.2. Divisão do Contencioso de Permissão de Lavra Garimpeira;
7.3. Divisão do Contencioso de Licenciamento, Extração e DDTM;
7.4. Coordenação Regional de Outorga - Minas Gerais;
7.5. Coordenação Regional de Outorga - Bahia;
7.6. Coordenação Regional de Outorga - Pará/Amapá;
7.7. Coordenação Regional de Outorga - São Paulo;
7.8. Coordenação Regional de Outorga - Goiás/Distrito Federal;
7.9. Coordenação Regional de Outorga - Rio Grande do Sul;
7.10. Coordenação Regional de Outorga - Mato Grosso;
7.11. Coordenação Regional de Outorga - Paraná/Mato Grosso do Sul;
7.12. Coordenação Regional de Outorga - Espírito Santo/Rio de Janeiro;
7.13. Coordenação Regional de Outorga - Ceará/Pernambuco;
7.14. Coordenação Regional de Outorga - Amazonas/Roraima/Rondônia/Acre;
7.15. Coordenação Regional de Outorga - Santa Catarina;
7.16. Coordenação Regional de Outorga - Rio Grande do
Norte/Paraíba/Sergipe/Alagoas; e
7.17. Coordenação Regional de Outorga - Tocantins/Maranhão/Piauí.
VI - Órgãos Específicos - Eixo Temático Eficiência Arrecadatória e Distributiva:
a) Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas;
1. Assistente;
2. Gerência de Projetos, Regulação e Estratégias Arrecadatórias;
2.1. Coordenação de Projetos e Estratégias Arrecadatórias;
2.2. Coordenação de Regulação e Articulação Institucional;
3. Gerência de Fiscalização da CFEM;
3.1. Assistente Técnico;
3.2. Coordenação Nacional de Fiscalização de CFEM;
3.3. Coordenação de Fiscalização Remota da CFEM;
4. Gerência de Contencioso Administrativo e Judicial da CFEM;
4.1. Coordenação de Análise de Recursos da CFEM;
4.2. Coordenação de Perícias e Atendimento Judiciais;
5. Gerência de Distribuição, Inovação e Transparência;
5.1. Coordenação de Inovação e Transparência;
6. Gerência de Receitas;
6.1. Coordenação de Controle de Créditos;
6.2. Coordenação de Pendências Fiscais;
7. Gerência de Cobranças das Demais Receitas;
7.1. Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH; e
7.2. Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH.
VII - Órgãos Específicos - Eixo Temático Segurança da Atividade de Mineração:
a) Superintendência de Fiscalização;
1. Assistente;
2. Assistente;
3. Gerência de Fiscalização da Atividade Mineral;
3.1. Coordenação de Fiscalização de Pesquisa e Lavra;
3.1.1. Divisão CPK - Processo Kimberly;
3.1.2. Divisão de Fiscalização de Água Mineral;
3.1.3. Divisão de Paleontologia;
3.1.4. Divisão Regional de Fiscalização BA;
3.1.5. Divisão Regional de Fiscalização GO;
3.1.6. Divisão Regional de Fiscalização MG;
3.1.7. Divisão Regional de Fiscalização MT;
3.1.8. Divisão Regional de Fiscalização PA e AP;
3.1.9. Divisão Regional de Fiscalização PR;
3.1.10. Divisão Regional de Fiscalização Região do Tapajós - Oeste-PA, AM e RR;
3.1.11. Divisão Regional de Fiscalização RO e AC;
3.1.12. Divisão Regional de Fiscalização RS;
3.1.13. Divisão Regional de Fiscalização SC;
3.1.14. Divisão Regional de Fiscalização SP;
3.1.15. Serviço Regional de Fiscalização CE;
3.1.16. Serviço Regional de Fiscalização ES;
3.1.17. Serviço Regional de Fiscalização MA e PI;
3.1.18. Serviço Regional de Fiscalização MS;
3.1.19. Serviço Regional de Fiscalização PB e RN;
3.1.20. Serviço Regional de Fiscalização PE;
3.1.21. Serviço Regional de Fiscalização RJ;
3.1.22. Serviço Regional de Fiscalização SE e AL;
3.1.23. Serviço Regional de Fiscalização TO;
3.2. Coordenação de Fiscalização de Lavra Autorizada Subterrânea;
4. Gerência de Sustentabilidade e Fechamento de Mina;
4.1. Divisão de Fechamento de Mina e Uso Futuro;
4.2. Divisão de Gestão de Minas Abandonadas e Suspensas;
5. Gerência de Combate à Atividade Mineral Não Autorizada;
5.1. Divisão de Fiscalização da Lavra Não Autorizada;
5.2. Divisão de Gestão de Bens Apreendidos;
6. Gerência Fiscalizatória;
6.1. Divisão de Contencioso na Fiscalização Minerária;
6.2. Divisão de Regulação e Padronização de Procedimentos Fiscalizatórios;
6.3. Divisão de Atendimentos a Demandas Externas da Fiscalização;
7. Gerência de Inteligência Fiscalizatória;
7.1. Divisão de Inovação, Projetos de Ações Fiscalizatórias;
7.2. Divisão de Monitoramento Remoto da Fiscalização;
b) Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração;
1. Assistente;
2. Gerência de Fiscalização Remota de Barragens e Pilhas;
2.1. Assistente Técnico;
2.2. Coordenação de Fiscalização Remota de Barragens e Pilhas;
3. Gerência de Barragens de Mineração;
3.1. Assistente Técnico;
3.2. Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Norte;
3.3. Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Sul;
3.4. Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Leste;
3.5. Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Oeste;
4. Gerência de Riscos Geotécnicos em Barragens;
4.1. Assistente Técnico;
4.2. Coordenação de Barragens em Construção e a Montante;
5. Gerência de Pilhas de Mineração;
5.1. Assistente Técnico;
5.2. Coordenação de Fiscalização de Pilhas - Eixo Central;
5.3. Coordenação de Fiscalização de Pilhas - Eixo Norte-Sul;
6. Gerência Interinstitucional e Contencioso de Barragens e Pilhas;
6.1. Coordenação de Assuntos Interinstitucionais em Barragens e Pilhas; e
6.2. Coordenação de Contencioso de Barragens e Pilhas.
IX - Unidades Administrativas Regionais:
A) Diretiva Regional Minas Gerais:
a) Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais:
1. Assistente Técnico;
2. Unidade Avançada do Leste de MG (Governador Valadares);
3. Unidade Avançada do Norte de MG (Montes Claros); e
4. Unidade Avançada do Sul, Centro-Oeste e Triângulo de MG (Poços de Caldas).
B) Diretiva Regional Norte:
a) Gerência Regional da ANM no Estado do Pará:
1. Assistente Técnico; e
2. Unidade Avançada de Itaituba.
b) Gerência Regional da ANM no Estado do Amazonas;
c) Gerência Regional da ANM no Estado de Roraima; e
d) Gerência Regional da ANM no Estado do Amapá.
C) Diretiva Regional Sul-Sudeste:
a) Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo.
1. Assistente Técnico;
b) Gerência Regional da ANM no Estado do Espírito Santo;
c) Gerência Regional da ANM no Estado do Rio de Janeiro;
d) Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina:
1. Assistente Técnico; e
2. Unidade Avançada de Criciúma/SC.
e) Gerência Regional da ANM no Estado do Paraná; e
f) Gerência Regional da ANM no Estado do Rio Grande do Sul.
D) Diretiva Regional Centro-Oeste e Área Setentrional Da Região Norte:
a) Gerência Regional da ANM no Estado de Goiás:
1. Assistente Técnico;
b) Gerência Regional da ANM no Estado de Mato Grosso:
1. Assistente Técnico;
c) Gerência Regional da ANM no Estado de Mato Grosso do Sul;
d) Gerência Regional da ANM no Estado de Tocantins; e
e) Gerência Regional da ANM no Estado de Rondônia.
E) Diretiva Regional Nordeste:
a) Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia:
1. Assistente Técnico;
b) Gerência Regional da ANM no Estado de Pernambuco;
c) Gerência Regional da ANM no Estado de Alagoas;
d) Gerência Regional da ANM no Estado da Paraíba;
e) Gerência Regional da ANM no Estado do Rio Grande do Norte;
f) Gerência Regional da ANM no Estado do Ceará;
g) Gerência Regional da ANM no Estado do Piauí;
h) Gerência Regional da ANM no Estado do Maranhão; e
i) Gerência Regional da ANM no Estado de Sergipe.
Parágrafo único. As Unidades Avançadas possuirão em sua estrutura um Chefe
de Unidade, subordinado diretamente ao Gerente Regional à qual pertence.
TÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA
Art. 4° A Diretoria Colegiada da ANM é constituída por um Diretor-Geral e
quatro Diretores, nomeados na forma do disposto no art. 33 da Lei n° 13.575, de 26 de
dezembro de 2017.
título iv
DAS MATÉRIAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5° A Diretoria Colegiada deliberará sobre as matérias de sua competência
em Reuniões Públicas, Reuniões Administrativas ou em Circuitos Deliberativos, por maioria
absoluta dos votos de seus membros.
Art. 6° A Diretoria Colegiada poderá editar diretrizes de atuação, de caráter
vinculante, por meio de decisões administrativas ou votos aprovados em reunião,
destinadas às Superintendências, Gerências e demais unidades organizacionais da ANM,
com vistas à uniformização de procedimentos, ao alinhamento estratégico institucional e à
efetiva implementação das políticas públicas sob responsabilidade da Agência.
§ 1° As diretrizes mencionadas no caput deverão ser formalizadas por meio de
resolução, deliberação ou outro instrumento normativo próprio, observado o disposto neste
Regimento Interno.
§ 2° As unidades organizacionais deverão observar, em sua atuação técnica e
administrativa, as diretrizes fixadas pela Diretoria Colegiada, cabendo aos respectivos
dirigentes assegurarem seu cumprimento e promover as adaptações necessárias.
§ 3° A inobservância injustificada das diretrizes de que trata este artigo poderá
ensejar a adoção das providências administrativas cabíveis, sem prejuízo da apuração de
responsabilidade funcional, quando for o caso.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DECISóRIO EM MATÉRIAS RELACIONADAS À MINERAÇÃO
Art. 7° A Diretoria Colegiada se reunirá, ordinariamente, em Reuniões Ordinárias
Públicas (ROP), e, extraordinariamente, em Reuniões Extraordinárias Públicas (REP), para
deliberar sobre matérias relacionadas à mineração.
§ 1° As Reuniões Ordinárias Públicas obedecerão a calendário anual, definido até
o 5° dia útil de cada exercício e divulgado no sítio eletrônico da ANM.
§ 2° As Reuniões Extraordinárias Públicas serão convocadas pelo Diretor-Geral
ou por, no mínimo, 2 (dois) Diretores.