ACÓRDÃO Nº 3851/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3851/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998,
1º,incisoV,e39,incisosIeII,daLeinº8.443,de16dejulhode1992,143,incisoII,259,incisoII,e260,
§1ºdoRegimentoInternodoTCU,emconsiderarlegais,parafinsderegistro,osatosdeconcessãode
pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.431/2025-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Paula da Conceicao (013.***.***-90); Bianca Brito
Alves (018.***.***-98); Hilda Silva Barros (491.***.***-91); Maria Thereza de Paula
Freitas (002.***.***-67); Maria da Graca Nogueira Torres (190.***.***-00); Sonia
Ferreira de Assis (073.***.***-26); Sueli Moncao Amorim (333.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.