ACÓRDÃO Nº 4413/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4413/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de
concessão a seguir relacionado, ressalvando-se que as inconsistências identificadas na versão submetida
ao exame deste Tribunal não mais subsistem nos contracheques atuais do interessado, nos termos do
art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-028.242/2024-6 (REFORMA)
1.1. Interessado: Wanderley Breves dos Santos Filho (760.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.