ACÓRDÃO Nº 4423/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4423/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022,
em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da ocorrência da
prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, dando
ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de contas, de acordo com os
pareceres exarados nos autos.
1. Processo TC-575.613/1996-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luiz Augusto Alves de Souza (049.***.***-59).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Paraíba do Sul - RJ.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.