ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 4, DE 10 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 4, DE 10 DE JULHO DE 2025
Concede o registro especial de estabelecimento
engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de
dezembro de 1977, no art. 2º, § 1º, inciso II e no art. 3º, caput, ambos da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no
processo nº 10906.181152/2025-11, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, da
pessoa jurídica especificada.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de engarrafador de
bebidas alcoólicas, sob o nº 09202/0053, ao estabelecimento da pessoa jurídica ELIQUATUS
BEBIDAS LTDA, inscrito no CNPJ nº 38.370.728/0001-88, situado na Rua Gustavo
Friedemann, 61, Vila Lalau, Jaraguá do Sul - SC, CEP 89.256-190.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO ANTONIO COSTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 18, DE 9 DE JULHO DE 2025
Declara alfandegada a Instalação Portuária
Braskem, nos termos e condições normativos
vigentes
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 359, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federa do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria COANA nº 76, de 13 de maio de 2022, e à
vista do que consta do Processo Administrativo nº 11050.721620/2015-00, declara:
Art. 1º Fica alfandegada a Instalação Portuária administrada pela empresa
Braskem S/A, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.150.391/0039-43, localizada na 2ª
Secção da Barra, no Distrito Industrial, na cidade do Rio Grande/RS, com área total de
48.434,40 m², dividida em duas áreas inseridas na poligonal do porto organizado do
Rio Grande, sendo a Área A100/A300, posição georreferenciada -32.09662 e -52.08987,
com 31.817,20 m², e a Área 00, posição georreferenciada -32.07172 e -52.09252, com
17.217,20 m², com base no Contrato de Transição nº 1594/2025, celebrado entre a
administradora do recinto e a Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio
Grande do Sul S/A, observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar granéis
líquidos e gasosos nas operações aduaneiras de carga, descarga, transbordo, baldeação,
redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do
exterior ou a ele destinadas; despacho de mercadorias em regime de trânsito
aduaneiro; conclusão de trânsito de exportação e embarque para o exterior; despacho
de importação; e despacho de exportação.
Art. 3º O presente alfandegamento, nos termos do art. 32, § 2º, inc. I, da
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro 2022, tem vigência de 10/07/2025 até
09/07/2026, de acordo com a cláusula segunda, item 2.3, do Contrato de Transição
referido no art. 1º deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 4º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 0.92.38.01.8 que
foi atribuído à instalação portuária, a qual ficará sob a jurisdição da Alfândega da
Receita Federal Porto de Rio Grande/RS, que exercerá a fiscalização aduaneira de
forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle
aduaneiro.
Art. 5º Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro
de 2022, fica o recinto dispensado dos requisitos previstos nos art. 9º, inc. IV e V, art.
11, inc. I a IV (à exceção de vaga para veículo oficial) e no art. 14, § 12, inc. III, da
referida norma, e autorizado o compartilhamento da balança rodoviária localizada no
Terminal da empresa Granel Química Ltda., inscrita no CNPJ nº 44.983.435/0005-00,
situada na Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 1000, Setor 7, no Distrito Industrial,
na cidade do Rio Grande/RS, alfandegada por meio do ADE SRRF10 nº 24/2024.
Art. 6º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 7º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 1, de 8 de
janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2025.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, ficando convalidados os atos praticados no
recinto a partir de 10 de julho de 2025.
ALTEMIR LINHARES DE MELO