PORTARIA Nº 71, DE 9 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 71, DE 9 DE JULHO DE 2025
Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério do
Esporte para o biênio 2025/2027, no âmbito do
Ministério do Esporte - MESP
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no
art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio
de 2016, no Decreto nº 10.160, de 9 de dezembro de 2019, no Decreto nº 7.724, de 16 de
maio de 2012, na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da
Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, e o que consta no Processo SEI nº
71000.087741/2023-30, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Dados Abertos no âmbito do Ministério do
Esporte, para o biênio 2025/2027, como documento orientador para as ações de promoção
e implementação da Política de Dados Abertos.
Art. 2º O Plano de Dados Abertos do Ministério do Esporte deverá estar
disponível no Portal do MESP, na seção "Acesso à Informação".
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO