CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 9 DE JULHO DE 2025

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 9 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA EXECUTIVA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO
NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na
Portaria de Pessoal SE/MDIC nº 232/2025 - DOU de 02/07/2025 e nas atribuições previstas
no art. 159 do Regimento Interno do INPI, aprovado pela Portaria INPI/PR nº 17, de 09 de
julho de 2025 c/c com o Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022 c/c art. 9º, §1º
do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, resolve:
Art. 1º Tornar pública a consulta sobre as minutas de Regulamento do projeto
do Agente Ético e Eficiente em Propriedade Industrial e do Regulamento do Concurso de
Boas Práticas.
Parágrafo único. O prazo para participação na presente consulta pública será de
30 (trinta) dias, contados a partir da publicação, excluído da contagem o dia do começo e
incluído o do vencimento, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Mais informações e o questionário para participação na presente
consulta pública encontram-se disponíveis no Portal do INPI, no endereço eletrônico: <
https://www.gov.br/inpi/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/audiencias-e-
consultas-publicas> e na plataforma Participa + Brasil, no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/participamaisbrasil/.
Parágrafo único. As sugestões poderão ser encaminhadas para o endereço
eletrônico: [email protected], por meio de formulário próprio disponibilizado
nos endereços eletrônicos supracitados.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no art. 1º, parágrafo único da presente
consulta pública, será efetuada a consolidação e análise das contribuições.
TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO