DECISÃO SUPAS Nº 967, DE 7 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 967, DE 7 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025049-
21.2024.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.165652/2024-93, e considerando o
que consta no processo nº 50500.141567/2023-77, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº
07.549.414/0001-13, conforme o disposto no §3º do artigo 21 da Resolução ANTT nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA