DESPACHO Nº 187/2025

DESPACHO Nº 187/2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações,
no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º,
do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo
Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de
08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº
2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.032000/2021-81 , invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
9797/2025/SEI-MCOM , resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 10 (dez) à União, a partir de 8 de
março de 2023, outorgado à TV Jangadeiro Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º
11.743.564/0001-30, Fistel 50400774674, autorizatária do serviço de
retransmissão de televisão, no município de Limoeiro do Norte/CE. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida,
apenas, no canal digital 35 (trinta e cinco), consignado por intermédio da
Portaria nº 858, de 31 de julho de 2013, publicada no DOU em 4 de setembro
de 2013.
NELSON ALVES PINTO NETO