ACÓRDÃO Nº 4280/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4280/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.252/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Celso Paoliello Pimenta (117.***.***-68).
4. Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de aposentadoria
concedida pela Universidade Federal de Juiz de Fora.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria do Sr. Celso Paoliello
Pimenta, mas, excepcionalmente, conceder-lhe o registro, em observância ao disposto no
art. 7º, II, da Resolução 353/2023 desta Corte;
9.2. determinar à Universidade Federal de Juiz de Fora que dê ciência, no
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do
inteiro teor desta deliberação ao servidor e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo,
a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU
78/2018;
9.3. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 23/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4280-
23/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).