ACÓRDÃO Nº 3763/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3763/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.627/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Francisco Rodrigues de Oliveira Sobrinho (320.***.***-91);
Gerlane Alves Pontes da Silva (231.***.***-97); Harmonia Coutinho de Amorim
(334.***.***-72); Luiz Elones Gomes de Souza (498.***.***-04); Neuza Damiana Diniz
(390.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de aposentadoria em favor
de Gerlane Alves Pontes da Silva, Luiz Elones Gomes de Souza, Francisco Rodrigues de
Oliveira Sobrinho, Neuza Damiana Diniz e Harmonia Coutinho de Amorim, emitidos pelo
Ministério da Saúde, submetidos a este Tribunal para exame de legalidade e registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 260 e 262 do Regimento
Interno/TCU:
9.1 considerar legais os atos de aposentadoria em favor de Gerlane Alves
Pontes da Silva (e-Pessoal 97198/2023), Francisco Rodrigues de Oliveira Sobrinho (e-
Pessoal 33947/2024), Neuza Damiana Diniz (e-Pessoal 48006/2024) e Harmonia Coutinho
de Amorim (e-Pessoal 72175/2024), ordenando seus respectivos registros;
9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Luiz Elones Gomes de Souza
(e-Pessoal 7182/2024), negando-lhe registro;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé por Luiz Elones Gomes de Souza, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao ente responsável pela concessão que, em relação ao ato
de Luiz Elones Gomes de Souza (e-Pessoal 7182/2024):
9.4.1. no prazo quinze dias contados da ciência, providencie a correção da
forma de cálculo dos proventos, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.4.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na IN-TCU 78/2018;
9.4.3. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado
tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.5. dar ciência deste Acórdão ao Ministério da Saúde, informando que o teor
integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 23/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3763-
23/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.