ACÓRDÃO Nº 4427/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4427/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos por
Modelagem Engenharia Ltda. contra o Acórdão 3.202/2025-TCU-1ª Câmara, que não
conheceu de pedido de reexame que interpôs contra o Acórdão 7.777/2024-TCU-1ª
Câmara;
Considerando que o Acórdão 7.777/2024-TCU-1ª Câmara, relator E. Ministro
Jonathan de Jesus, não conheceu de representação em que a Modelagem Engenharia
alegou ilegalidade da rescisão do contrato 1.0.00.001422/2022-00, que havia celebrado
com a Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no Estado de Rondônia (Dnit/RO), para elaboração de estudos e projetos
acerca da Rodovia BR-364/RO, por tratar meramente de interesses particulares e não
haver interesse público a impulsionar a atuação do TCU, uma vez que o ato praticado
pelo Dnit/RO não atingiu o patrimônio público e não causou prejuízo ao Erário;
Considerando que o Acórdão 9.709/2024-TCU-1ª Câmara, que rejeitou
embargos de declaração opostos em face do Acórdão 7.777/2024-TCU-1ª Câmara, não
tratou da legitimidade da Modelagem Engenharia Ltda. para recorrer e que a empresa
não solicitou ingresso nos autos, não demonstrou interesse legítimo para intervir no
processo e que eventual decisão do TCU não é capaz de afetar de forma prejudicial seus
interesses e direitos subjetivos;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é clara no sentido de que
o ingresso de terceiro como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de
ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão
para intervir no processo, caracterizada por eventual lesão ao seu direito, em
decorrência da decisão desta Corte (vide Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017,
455/2019 e 1.769/2022, todos do Plenário);
Considerando que a representante, por não ser parte do processo, não pode
praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com
fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea "f" e
§ 3º do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração,
dando ciência da deliberação à embargante e ao Dnit/RO.
1. Processo TC-015.231/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Modelagem Engenharia Ltda (15.418.444/0001-19).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado de
Rondônia.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Felipe Gurjão Silveira (5320/OAB-RO), Renata Fabris
Pinto (3126/OAB-RO) e outros, representando Modelagem Engenharia Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.