PORTARIA MCOM Nº 18.558, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.558, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a
496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.005286/2025-55, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à G. ALVES DOS SANTOS E GARCIA LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 36.710.356/0001-66, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 22 (vinte e dois), em caráter secundário e com
tecnologia digital, no município de Alto Paraíso, estado de Rondônia.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., pessoa
jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o
nº 01.731.671/0001-95, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto s/nº, de 28 de
dezembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 1998, e
ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 257, de 13 de dezembro de 2000, publicado
no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2000, para execução do referido serviço
no município de Fortaleza, estado do Ceará.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO