DECISÃO SUROD Nº 721, DE 2 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 721, DE 2 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de rede de energia elétrica na
faixa de domínio da BR-163/MS, no km 288+865,
município de Douradina/MS, sob concessão à
Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. -
MSVIA conforme contrato do edital de concessão nº
005/2013, de interesse de Energisa Mato Grosso do
Sul Distribuidora de Energia S.A.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada
pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01
de dezembro de 2022, e com fundamento no que consta do Processo nº
50505.036133/2025-78, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-163/MS, no km 288+865, município
de Douradina/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. -
MSVIA conforme contrato do edital de concessão nº 005/2013, de interesse de Energisa
Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de
Energia S.A. e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVIA, e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA