ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 26, DE 9 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 26, DE 9 DE JULHO DE 2025
Habilita a empresa mencionada ao regime de
suspensão da contribuição para o PIS/PASEP-
Importação e da COFINS/Importação.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO
DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360 de
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
MF nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o que consta do processo
administrativo 13042.084501/2025-52, declara:
Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o
PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação a PLASTBRAS PLASTICOS
BRASILEIROS LTDA, CNPJ nº 47.565.263/0001-01, nos termos do artigo 510 da Instrução
Normativa SRF nº 2121/2022, publicada no DOU de 20/12/2022.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o
disposto no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
RETIFICAÇÃO
No ATO Declaratório Executivo ALFMNS Nº 2, de 24 de Fevereiro de 2025,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 26 de fevereiro de 2025, Edição 40, Seção
1, Página 40:
Onde se lê: "CNPJ nº 21.044.149/0001-41"
Leia-se: "CNPJ nº 21.044.149/0001-42"
Art. 2º - O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado
de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação
no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN
RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA