PORTARIA Nº 17.382, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.382, DE 7 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 41, inciso XIII do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016,
Considerando o disposto nos Contratos de Concessão;
Considerando o disposto na Resolução nº 372, de 15 de dezembro de 2015; e
Considerando o constante dos autos do processo nº 00058.061835/2022-94, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 10.164/SRA, de 29 de dezembro de 2022, que Estabelece os prazos e os modelos de documentos, aplicáveis às Concessionárias de Serviço Público de
Infraestrutura Aeroportuária, para apresentação dos cadastros e dos resultados dos Indicadores de Qualidade de Serviço (IQS), do Plano de Qualidade de Serviço (PQS), do Relatório de
Qualidade de Serviço (RQS), do Parecer de Auditoria Independente e do Relatório de controle e gestão do Sistema de Registro e Tratamento das Demandas Relacionado à Prestação do
Serviço, em conformidade com o disposto nos Contratos de Concessão e na Resolução nº 372, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º O Cadastro de Equipamentos, o Cadastro dos Canais de Inspeção de Segurança, o Cadastro dos Pórticos de Inspeção de Segurança, os Relatórios IQS, as Plantas de Fluxo
de Passageiros, as manifestações recebidas nos sistemas de atendimento ao usuário e na ouvidoria do aeroporto e demais arquivos relacionados aos IQS dispostos nesta Portaria deverão
ser encaminhados pela Concessionária à ANAC por meio do Sistema Portal de Arquivos da ANAC, disponível no endereço eletrônico https://sistemas.anac.gov.br/portaldearquivos/.
.............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)
"t. 5º
"Art. 16. Para os aeroportos dos Grupos 1 e 3, o Tempo de Espera na Fila de Inspeção de Segurança terá, como marco inicial, o momento em que o Passageiro-Referência para
na fila de inspeção de segurança e, como marco final, o primeiro dos seguintes eventos: a travessia do Pórtico de Inspeção de Segurança ou o depósito de seus objetos na esteira de raio-
x. Contudo, caso o Passageiro-Referência permaneça em fila mesmo após depositar seus objetos na esteira de raio-x, o marco final será o momento em que ele atravessar o Pórtico de
Inspeção de Segurança.
..............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)
"Capítulo VI-A
DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO E DA OUVIDORIA DO AEROPORTO
Art. 37-A. A Concessionária deverá enviar à ANAC, em até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre avaliativo de cada Período de Aferição dos IQS, as manifestações
recebidas nos sistemas de atendimento ao usuário e na ouvidoria do aeroporto.
Parágrafo Único. A Concessionária deverá encaminhar as informações previstas no caput deste artigo conforme o modelo definido no Anexo XVIII desta Portaria."
Art. 2º O Anexo I da Portaria 10.164, de 29 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a esta Portaria.
Art. 3º O Anexo VIII da Portaria 10.164, de 29 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a esta Portaria.
Art. 4º O Anexo X da Portaria 10.164, de 29 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a esta Portaria.
Art. 5º O Anexo XV da Portaria 10.164, de 29 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV a esta Portaria.
Art. 6º Fica incluído o Anexo XVIII à Portaria 10.164, de 29 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a redação do Anexo V a esta Portaria.
Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria nº 10.164/SRA, de 29 de dezembro de 2022:
I - o §3º do art 16; e
II - §4º do art. 17.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JACQUELINE DE AZEVEDO SILVA