INSTRUÇÃO NORMATIVA EMCFA-MD Nº 7, DE 7 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA EMCFA-MD Nº 7, DE 7 DE MAIO DE 2025
Disciplina os procedimentos e as atribuições para o
funcionamento das Reuniões de Monitoramento e
Análise das atividades de gestão orçamentária e de
gestão estratégica no âmbito do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas.
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 65, caput, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.337,
de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023,
e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60085.000013/2025-84,
resolve:
CAPÍTULO I
FINALIDADE E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos e as
atribuições para o funcionamento das Reuniões de Monitoramento e Análise - RMA das
atividades de gestão orçamentária e de gestão estratégica no âmbito do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas - EMCFA.
Art. 2º O disposto nesta Instrução Normativa tem a finalidade de
proporcionar o monitoramento e a análise das metas orçamentárias estabelecidas no
Anexo I e dos Indicadores do Planejamento Estratégico Organizacional do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas - PEO-EMCFA, a compreender as seguintes unidades:
I - Chefia de Assuntos Estratégicos - CAE;
II - Chefia de Educação e Cultura - CHEC;
III - Chefia de Logística e Mobilização - CHELOG; e
IV - Chefia de Operações Conjuntas - CHOC.
Art. 3º As unidades de que trata o art. 2º, caput, incisos I a IV, deverão
atuar no sentido de observar as manifestações e orientações do Tribunal de Contas da
União - TCU, da Controladoria-Geral da União - CGU, da Secretaria de Controle Interno
- CISET, da Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação - AESPI, da
Secretaria de Orçamento e Organização Institucional - SEORI, da Assessoria de
Planejamento, Orçamento e Gestão - APOG e da Assessoria de Gestão Estratégica -
AGE-EMCFA, por meio do acompanhamento concomitante à aplicação dos créditos
orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual - LOA e à execução das metas
estabelecidas no PEO-EMCFA e no Plano de Trabalho - PTrab de cada Chefia, Subchefia
ou Assessoria.
Parágrafo único. O disposto no caput, quanto à SEORI, aplica-se às
atividades do Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças - DEORF, órgão
setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, do Sistema de
Administração Financeira Federal, do Sistema de Contabilidade Federal e do Sistema de
Custos do Governo Federal.
CAPÍTULO II
PARTICIPANTES DAS REUNIÕES
Art. 4º Participarão das RMA realizadas no âmbito de cada uma das
unidades descritas no art. 2º, caput, incisos I a IV, os seguintes representantes:
I - Chefe;
II - Vice-Chefe ou ocupante de cargo ou função equivalente;
III - Subchefes ou ocupantes de cargos ou funções equivalentes;
IV - Assessor de Supervisão e Acompanhamento de Ações Orçamentárias - ASAO;
V - Assessores de Planejamento, Orçamento e Gestão de Ações - APOGA;
e
VI - Assessor de Gestão Organizacional - AGO.
Parágrafo único. Participarão das reuniões mediante designação do respectivo Chefe:
I - um Oficial para secretariar os trabalhos; e
II - militares ou servidores com qualificação técnica em temas específicos, na função
de consultores técnicos, para prestar assessoramento às autoridades presentes nas RMA.
CAPÍTULO III
ATIVIDADES
Art. 5º As unidades descritas no art. 2º, caput, incisos I a IV, realizarão suas
respectivas RMA até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao término de cada
trimestre para examinar as ações implementadas e o emprego dos recursos
orçamentários até o mês anterior, considerando as metas planejadas no PEO-EMCFA.
§ 1º As RMA de que tratam o caput serão presididas pelos Chefes das
unidades e, nas suas ausências ou nos seus impedimentos, pelo Oficial-General da ativa
de maior precedência hierárquica em exercício na unidade, presente na reunião.
§ 2º A critério dos dirigentes da CAE, da CHEC, da CHELOG e da CHOC,
poderão ser realizadas reuniões adicionais, não sujeitas à análise da APOG e da AGE-
EMCFA, para tratar de aspectos gerenciais específicos que requeiram ação
tempestiva.
CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES
Art. 6º Para efeito desta Instrução Normativa, são definidas as seguintes
atribuições no âmbito das unidades de que trata o art. 2º, caput, incisos I a IV:
I - cabe ao Chefe:
a) dirigir as atividades de que trata esta Instrução Normativa;
b) zelar pela execução das normas aplicáveis e de suas deliberações;
c) avaliar e deliberar a respeito das propostas apresentadas;
d) aprovar o planejamento e a descentralização de recursos orçamentários
das Subchefias, das Assessorias e dos demais setores sob sua subordinação; e
e) deliberar sobre a aprovação ou sobre as alterações no PTrab, no Plano
de Ação do PEO-EMCFA, além de outras matérias que forem tratadas;
II - cabe ao Vice-Chefe ou ao ocupante de cargo ou função equivalente:
a) convocar as RMA;
b) assistir o Chefe, substituindo-o em seus impedimentos e afastamentos
eventuais;
c) assessorar o Chefe nos assuntos que lhe competem, inclusive no
monitoramento das metas estabelecidas no PEO-EMCFA;
d) coordenar as atividades preparatórias para a realização das RMA; e
e) apresentar nas RMA, assessorado pelo ASAO e AGO, possíveis fatores que
possam influenciar no desempenho das metas estabelecidas no PTrab e no PEO-EMCFA
em virtude do ritmo de execução das Ações Orçamentárias - AO;
III - cabe aos Subchefes ou aos ocupantes de cargos ou funções
equivalentes:
a) propor, para apreciação e aprovação na RMA, alterações no Plano de
Ação do PEO-EMCFA e PTrab, inclusive por ocasião da revisão anual desses
documentos;
b) planejar e controlar, em coordenação com o ASAO e assessorado pelo
APOGA, a gestão orçamentária sob sua responsabilidade;
c) submeter ao Chefe, após a apreciação do Vice-Chefe ou do ocupante de
cargo ou função equivalente, a aprovação do planejamento e da descentralização de
recursos orçamentários;
d) apresentar, assessorado pelo AGO, a evolução dos indicadores de
desempenho dos Objetivos Estratégicos do EMCFA - OEE sob sua responsabilidade e
propor, se for o caso, linhas de ação para corrigir eventuais desvios de execução entre
as metas planejadas e as metas realizadas; e
e) apresentar a situação dos projetos e AO do tipo projeto, bem como a
evolução físico-orçamentária de Termos de Execução Descentralizada - TED ou de
outros instrumentos jurídicos, acompanhados ou sob sua responsabilidade;
IV - cabe ao ASAO:
a) assessorar o Vice-Chefe ou o ocupante de cargo ou função equivalente
nas atividades de preparação para a realização das RMA nos assuntos referentes à
gestão orçamentária;
b) apresentar, no início de cada RMA, a evolução da execução das despesas
custeadas com recursos do orçamento corrente, bem como o acompanhamento da
execução dos Restos a Pagar não Processados - RPNP a Liquidar;
c) dar conhecimento aos participantes das RMA das implicações decorrentes
de suplementações de créditos orçamentários, de créditos extraordinários, de
contingenciamentos e de cortes orçamentários para o cumprimento das metas
estabelecidas;
d) coordenar as atividades dos APOGA quanto à aplicação dos recursos
orçamentários das AO que são apresentados nas RMA; e
e) divulgar as orientações repassadas pela APOG, referentes à gestão
orçamentária no âmbito do EMCFA;
V - cabe aos APOGA:
a) assessorar os seus respectivos Subchefes ou os ocupantes de cargos ou
funções equivalentes na elaboração e nas alterações do PTrab que serão apresentadas
nas RMA para aprovação; e
b) consolidar e apreciar as informações orçamentárias da Subchefia ou setor
equivalente que serão apresentadas na RMA;
VI - cabe ao AGO:
a) assessorar o Vice-Chefe ou o ocupante de cargo ou função equivalente
nas atividades de preparação para a realização das RMA nos assuntos referentes à
gestão estratégica;
b) apresentar, no início de cada RMA, um quadro resumido da evolução dos
indicadores dos OEE da Chefia, discorrendo sobre a análise dos resultados
alcançados;
c) assessorar o Chefe no monitoramento dos indicadores de desempenho
dos Objetivos Estratégicos do PEO-EMCFA;
d) propor medidas voltadas para a melhoria contínua das atividades
administrativas desenvolvidas referentes à gestão estratégica; e
e) divulgar as orientações repassadas pela AGE-EMCFA relacionadas à gestão estratégica.
CAPÍTULO V
DESENVOLVIMENTO DAS REUNIÕES
Art. 7º As RMA deverão ocorrer em data e local previamente definidos e
divulgados pelo Chefe das unidades previstas no art. 2º, caput, incisos de I a IV, e
conforme o estabelecido no art. 5º.
§ 1º As RMA serão realizadas, preferencialmente, na modalidade presencial
e, quando os representantes previstos no art. 4º, caput, inciso I a VI, não estiverem
presentes nas instalações da administração central do Ministério da Defesa, a
participação ocorrerá por meio de videoconferência.
§ 2º O roteiro das RMA deverá seguir uma sequência que permita tanto a
compreensão de todos quanto o dinamismo na apresentação dos temas, seguindo-se
o modelo do Anexo II, sem prejuízo das adaptações que se fizerem necessárias.
§ 3º As Chefias podem incluir, no desenvolvimento das atividades das RMA,
assuntos específicos de suas unidades, observadas as particularidades e as pertinências
temáticas para a continuidade do aprimoramento da gestão orçamentária e
estratégica.
CAPÍTULO VI
ASSUNTOS E DELIBERAÇÕES NO ÂMBITO DAS REUNIÕES
Art. 8º Os representantes descritos no art. 4º, caput, incisos I a VI, deverão
tratar e deliberar nas RMA sobre as providências adotadas em relação às
oportunidades de melhoria, indicadas pela APOG e AGE-EMCFA, e às apreciações do
Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - CEMCFA, registradas na análise
da ata e, no mínimo, sobre os seguintes assuntos:
I - gestão orçamentária:
a) providências adotadas em relação às deliberações sobre o tema gestão
orçamentária das RMA anteriores;
b) execução orçamentária, por Ação Orçamentária - AO e Plano
Orçamentário - PO, em termos de dotação atualizada, créditos disponíveis, créditos
indisponíveis e despesas empenhadas a liquidar, a compreender as provenientes da
LOA e de créditos extraordinários;
c) montantes e valores percentuais das despesas orçamentárias em relação
às metas de execução orçamentária estabelecidas para o Estado Maior Conjunto das
Forças Armadas - EMCFA, conforme o Anexo I;
d) implicações decorrentes de suplementações de créditos orçamentários, de
créditos extraordinários, de contingenciamentos e de cortes orçamentários para as
metas estabelecidas no PTrab da Chefia, quando for o caso;
e) previsão de recebimento ou necessidade de solicitação de créditos
adicionais ou de outras alterações orçamentárias;
f) existência de RPNP a Liquidar, suas correspondentes implicações e
indicação de medidas a serem adotadas;
g) situação dos projetos ou AO do tipo Projeto acompanhados no âmbito
dos respectivos setores e sob sua responsabilidade;
h) acompanhamento da execução físico-orçamentária de TED e de outros
instrumentos jurídicos sob a responsabilidade do setor; e
i) as Chefias deverão realizar gestões para cumprir as metas de execução orçamentária
estabelecidas para as despesas empenhadas e para as despesas liquidadas no âmbito do EMCFA,
observado pelos representantes das unidades, na RMA, o disposto no Anexo I;
II - gestão estratégica:
a) providências adotadas em relação às deliberações sobre o tema gestão
estratégica das RMA anteriores;
b) evolução dos indicadores dos OEE da Chefia, da Subchefia ou setor equivalente,
apresentando a análise sobre os resultados alcançados, indicando os principais óbices para a
não obtenção da meta, as ações corretivas ou os fatos positivos observados; e
c) entregas realizadas em relação ao resultado alcançado pelo indicador.
Art. 9º Os assuntos e deliberações tratados na RMA deverão ser registrados
em ata, de acordo com o Anexo II, numerada em ordem crescente por exercício
financeiro.
§ 1º A ata de que trata o caput deverá ser assinada por todos os
participantes da RMA e encaminhada, até o final do mês de realização da RMA, para
a APOG e para a AGE-EMCFA, observando o descrito no art. 5º, caput.
§ 2º Após a análise das unidades de que trata o § 1º, a ata será submetida
à apreciação do CEMCFA, de acordo com os modelos dos Anexos III e IV.
Art. 10. Em razão da necessidade de monitoramento, os indicadores das metas dos OEE
constantes do PEO-EMCFA devem permanecer sendo objeto de análise em todas as RMA, enquanto
vigorar o referido Planejamento Estratégico Organizacional, não podendo ser descartados ou
alterados quando da substituição dos representantes previstos no art. 4º, caput, inciso I a VI.
§ 1º As Chefias podem tratar sobre indicadores, além dos constantes do
PEO-EMCFA, que, posteriormente, poderão ser sugeridos para inserção no citado
Planejamento Estratégico, quando de sua atualização.
§ 2º Com o objetivo de ordenar o alinhamento estratégico entre o Planejamento
Estratégico Setorial de Defesa - PESD, o Planejamento Estratégico Organizacional do Ministério
da Defesa - PEO-MD e o PEO-EMCFA, os indicadores sugeridos pelas Chefias para esse último,
preferencialmente, deverão ser os mesmos constantes daqueles dois Planejamentos.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As sugestões para aprimoramento das atividades previstas nesta Instrução
Normativa devem ser encaminhadas para a APOG ou AGE-EMCFA, de acordo com o tema.
Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa EMCFA-MD nº 5, de 18 de
agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 165, Seção 1, páginas 63 a 66,
de 30 de agosto de 2022.
Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE