ACÓRDÃO Nº 4278/2025 - TCU - PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 4278/2025 - TCU - PRIMEIRA CÂMARA
1. Processo nº TC 040.352/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Alessandro Rodrigues Brandao Correia (013.***.***-69).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em razão da
razão da omissão no dever de prestar contas dos valores repassados ao Município de
Brejões/BA por meio da transferência obrigatória de registro Siafi 1AAHGA (Protocolo
vinculado S2ID RES-BA- 2904308-20220103-03), que tinha por objeto a execução de ações
de ajuda humanitária com a distribuição de cestas básicas para atendimento às famílias
afetadas pelas chuvas e enchentes que atingiram o município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar Alessandro Rodrigues Brandão Correia revel, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, c/c arts. 19 e 23, inciso III, da mesma da mesma Lei, julgar irregulares as
contas de Alessandro Rodrigues Brandão Correia, condenando-o ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/3/2022 .297.696,00
. .14/3/2022 .22.176,00
. .14/3/2022 .145.723,91
. .14/3/2022 .100.000,00
. .14/3/2022 .100.000,00
. .18/3/2022 .12.088,00
9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Alessandro
Rodrigues Brandão Correia multa no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais),
atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU;
9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento
das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos
legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República
na Bahia, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.7. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e ao responsável.
10. Ata n° 23/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4278-
23/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.