ACÓRDÃO Nº 4361/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4361/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso
V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar
excepcionalmente o prazo, por mais trinta dias, a ser contado a partir da ciência deste
Acórdão pelo requerente, para que o Ministério da Saúde cumpra as determinações
exaradas no Acórdão 3.119/2025-TCU-1ª Câmara.
1. Processo TC-015.604/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde (); Eladio Saulo Maia Martins (085.***.***-87); Maria Lucia Maia Martins
(126.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.