PORTARIA Nº 5.236, DE 9 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.236, DE 9 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.017154/2010-33, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria n° 2.375, de 1º de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial
do dia 3 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de BONIFACIO GOMES
ou IKECHUKWU CHUKWUDIEBELE EGUNGWU, de nacionalidade guineense ou nigeriana, filho
de Aika Gomes e de Lili Gomes, nascido na Guiné-Bissau, em 27 de outubro de 1987, tendo em
vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO