ACÓRDÃO Nº 3973/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3973/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato
de concessão a seguir relacionado, fazendo-se a ressalva de que O provento deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Coronel, como na
ocasião da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-011.881/2025-9 (REFORMA)
1.1. Interessado: Francisco Salim Alves Penin (024.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.