ACÓRDÃO Nº 3956/2025 - TCU - 2ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 263. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 11/07/2025

ACÓRDÃO Nº 3956/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os
atos de concessão a seguir relacionados, fazendo-se a ressalva de que Conforme
expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, in
verbis: § 4º. Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em
sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento
de sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de
registro, devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que
deixou de existir.
1. Processo TC-001.948/2025-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Amelia Abiorana Campos (296.***.***-49); Amelia
Abiorana Campos (296.***.***-49); Amelia Abiorana Campos (296.***.***-49); Amelia
Abiorana Campos (296.***.***-49); Ilze Eny e Silva Campos (612.***.***-34); Ilze Eny e
Silva Campos (612.***.***-34); Ilze Eny e Silva Campos (612.***.***-34); Ilze Eny e Silva
Campos (612.***.***-34); Ivanilze de Jesus e Silva Campos (704.***.***-87); Ivanilze de
Jesus e Silva Campos (704.***.***-87); Ivanilze de Jesus e Silva Campos (704.477.137-
87); Ivanilze de Jesus e Silva Campos (704.***.***-87); Ivany Mariza Campos de Freitas
(552.***.***-91); Ivany Mariza Campos de Freitas (552.***.***-91); Ivany Mariza
Campos de Freitas (552.***.***-91); Vera Lucia de Sales Campos (291.***.***-87); Vera
Lucia de Sales Campos (291.***.***-87); Vera Lucia de Sales Campos (291.***.***-87);
Vera Lucia de Sales Campos (291.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.