ACÓRDÃO Nº 4363/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4363/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.383/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alice Dias Polverini (225.***.***-51); Ana Cristina da
Fonseca Ruffino (150.***.***-47); Maria Aguida Rodrigues Raphael (113.***.***-09);
Maria Francisquini Quadros (194.***.***-68); Mercia Elizabeth Guedes Bandeira Pedroso
(288.***.***-15); Mirian Denise Guedes Bandeira (866.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar ao Comando da
Aeronáutica que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s)
contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato 46935/2023, ajuste, no prazo de 15 (quinze)
dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de 3º Sargento, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023-TCU.