DECISÃO SUROD Nº 716, DE 1º DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 716, DE 1º DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de equipamento medidor de
nível de rio na faixa de domínio da BR-116/RS, no km
428+615, município de Cristal/RS, sob concessão à
Concessionária Ecovias Sul S.A. conforme contrato do
edital de concessão nº 215/1998, de interesse de
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada
pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01
de dezembro de 2022, e com fundamento no que consta do Processo nº
50505.034861/2025-45, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de equipamento medidor de nível de rio na faixa de domínio da BR-116/RS, no km
428+615, município de Cristal/RS, sob concessão à Concessionária Ecovias Sul S.A.
conforme contrato do edital de concessão nº 215/1998, de interesse de Companhia de
Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais -
CPRM e a Concessionária Ecovias Sul S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA