ACÓRDÃO Nº 3903/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3903/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se, nesta fase processual, de pedido de reexame interposto pela Tidimar
Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. (peça 125) contra o Acórdão
3.565/2023-TCU-2ª Câmara.
Considerando que a empresa Tidimar Comércio de Produtos Médicos
Hospitalares Ltda. foi chamada em oitiva, por meio do Ofício 7341/2021-TCU/Seproc
(peça 76), em atenção à pronunciamento da unidade técnica de origem (peças 71-72), o
que demonstra sua legitimidade para atuar nestes autos, segundo o entendimento
firmado no Acórdão 1.893/2017-TCU-Plenário;
Considerando que o interesse de agir na via recursal faz-se a partir do
gravame que decorra do ato impugnado, ou seja, da conclusão sobre a possibilidade de
se alcançar pronunciamento mais satisfatório sob o ângulo jurídico;
Considerando que, no presente caso, não se pode reconhecer a existência de
interesse recursal, visto que o Acórdão 3.565/2023-TCU-2ª Câmara não impingiu qualquer
sucumbência, sanção ou prejuízo ao ora recorrente;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 134-136) no
sentido de não conhecer do pedido de reexame apresentado por Tidimar Comercio de
Produtos Médicos Hospitalares Ltda., em razão da ausência de interesse recursal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e
art. 282 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do presente pedido de
reexame, em razão da ausência de interesse recursal, e dar ciência desta deliberação à
recorrente.
1. Processo TC-025.377/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apenso: TC 023.106/2023-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Recorrente: Tidimar Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.
(25.296.849/0001-85).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Estado de Roraima.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Marcelo de Sa Mendes (43889/OAB-DF),
representando o Estado de Roraima.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.