PORTARIA MCOM Nº 18.551, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.551, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491
a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.037929/2024-49, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à DIGITAL ENGENHARIA E SERVIÇOS
LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 26.543.462/0001-49, para executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 25 (vinte e cinco), em caráter
secundário e com tecnologia digital, no município de CAMPO NOVO DO PARECIS,
estado do Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo
a retransmissão dos sinais provenientes da SINAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO S/C
LTDA., pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita
no CNPJ sob o nº 04.974.569/0001-09, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto
de 22 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2012,
e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 19, de 17 de janeiro de 2014, publicado
no Diário Oficial de 20 de janeiro de 2014, para execução do referido serviço no
município de Macapá, estado do Amapá.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO