ACÓRDÃO Nº 3860/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3860/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.669/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Elisa Wolski Cardozo (447.***.***-72); Ceres Eliane
Denys de Moura Xexeo (086.***.***-33); Geni Hentschke (211.***.***-34); Jane
Bernadete de Oliveira Wolski (298.***.***-53); Marluce de Carvalho Amorim
(032.***.***-93); Maura Alice de Oliveira Wolski (256.***.***-34); Nara Elisabeth de
Oliveira Wolski (272.***.***-15); Simone Aparecida Heida de Oliveira (537.***.***-53);
Valdenise Heida de Oliveira (813.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.