ACÓRDÃO Nº 4275/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4275/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.395/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Jose Francisco dos Santos Junior (074.***.***-86); Valdemir
Francisco dos Santos (926.***.***-49).
3.2. Recorrente: Valdemir Francisco dos Santos (926.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Luiz Virginio da Silva Filho (9385/OAB-AL),
representando Valdemir Francisco dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto por Valdemir Francisco dos Santos contra o Acórdão 10.348/2023-TCU-Primeira
Câmara, que considerou ilegal seu ato de pensão civil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285
e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;
9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 23/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4275-
23/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.