DECRETO Nº 12.550, DE 10 DE JULHO DE 2025

DECRETO Nº 12.550, DE 10 DE JULHO DE 2025
Altera o Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, que
dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.375, de 17 de
agosto de 1964, no art. 41 da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, e no art. 12 da Lei nº
6.880, de 9 de dezembro de 1980,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 26. Na concessão das prorrogações, o tempo total de efetivo serviço
prestado pelos incorporados não poderá ultrapassar noventa e seis meses, contínuos
ou não, incluído o prestado às outras Forças, sob qualquer aspecto e em qualquer
época, exceto o dos oficiais temporários médicos, farmacêuticos, dentistas e
veterinários, integrantes do Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados.
...........................................................................................................................................
§ 3º Na concessão das prorrogações dos oficiais temporários médicos,
farmacêuticos, dentistas e veterinários, integrantes do Quadro de Oficiais da Reserva de
2ª Classe Convocados, o tempo total de efetivo serviço prestado pelos incorporados não
poderá atingir o máximo de dez anos de serviço, conforme o disposto no art. 41 da Lei
nº 5.292, de 8 de junho de 1967, contínuos ou não, incluído o prestado às outras
Forças, sob qualquer aspecto e em qualquer época." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Processo nº 00688.000563/2025-82. Parecer nº JM-10 de 10 de julho de 2025, do Advogado-
Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União
nº 00479/2025/GAB-CGU/CGU/AGU, o Parecer nº 00013/2025/CONSUNIAO/CGU/AGU.
Aprovo.
Publique-se, para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº
73, de 10 de fevereiro de 1993.
Em 10 de julho de 2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00688.000563/2025-82
INTERESSADO: CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU
ASSUNTO: LICENÇA-MATERNIDADE E LICENÇA-PATERNIDADE EM CASO DE INTERNAÇÃO
HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO OU DA MÃE
PARECER Nº JM - 10
ADOTO, para fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União nº 00479/2025/GAB/CGU/AGU, de 8 de
julho de 2025, o Despacho nº 00248/2025/CONSUNIAO/CGU/AGU, e o Parecer nº
00013/2025/CONSUNIAO/CGU/AGU, datados de 4 de julho de 2025, e submeto-o ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40, § 1º, da
referida Lei Complementar, tendo em vista a relevância da matéria versada.
Brasília, data da assinatura eletrônica.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Ministro Chefe da Advocacia-Geral da União